AREsp 2003538 - DECISAO

AREsp 2003538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu que a recorrida, por ter atuado como advogado da massa falida durante a fase de conhecimento, fazia jus aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94.

Parties
Agravante: JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Poderes Do Síndico, Destituição De Síndico, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Advocacia/oab Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Poderes Do Síndico Destituição De Síndico Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da recorrida para receber honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 17 do CPC
  3. 3 direito do síndico que atuou como advogado da massa falida aos honorários (art. 23 da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu que a recorrida, por ter atuado como advogado da massa falida durante a fase de conhecimento, fazia jus aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.