REsp 1948400 - DECISAO

REsp 1948400 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a questão prevista no art. 369 do CC/2002 não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também a determinação de apresentação dos documentos ante indícios de grupo econômico que justificam a manutenção da parte no polo passivo.

Parties
Requerente: Elizangela Soares de Lima Horvath; Requerente: Ulisses Augusto Horvath; JANGADA SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA; AGRO JANGADA LTDA; Vendedor: Marcus Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Apresentação De Documentos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Impossibilidade Jurídica Do Pedido Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Grupo Econômico Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Elizangela Soares de Lima Horvath

Requerente

Ulisses Augusto Horvath

Requerente

JANGADA SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA

AGRO JANGADA LTDA

Marcus Felipe

Vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa dos requerentes Elizangela e Ulisses
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a questão prevista no art. 369 do CC/2002 não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também a determinação de apresentação dos documentos ante indícios de grupo econômico que justificam a manutenção da parte no polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a determinação para apresentação dos documentos mencionados nos autos.