REsp 2122497 - DECISAO

REsp 2122497 - DECISAO

Havendo sindicato específico que representa a carreira do apelante na mesma base territorial, aplica-se o princípio da unicidade sindical, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa para o cumprimento do título originado de ação coletiva proposta por sindicato de maior abrangência; não se verifica omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas; conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: EULALIA DE JESUS SILVA AMORIM; Autor Originário: SINTSEP/MA; Sindicato Mais Específico Mencionado: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EULALIA DE JESUS SILVA AMORIM

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Originário

SINPROESSEMA

Sindicato Mais Específico Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por existência de sindicato específico
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade
  3. 3 Aplicabilidade e condições para fixação e majoração de honorários recursais previstos no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sindicato específico que representa a carreira do apelante na mesma base territorial, aplica-se o princípio da unicidade sindical, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa para o cumprimento do título originado de ação coletiva proposta por sindicato de maior abrangência; não se verifica omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas; conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.