AREsp 2454947 - DECISAO

AREsp 2454947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Cobrança De Diferenças Remuneratórias / Recurso Especial (conhecimento Negado); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Incidente De Inconstitucionalidade, Reajuste De Vencimento, Direito Adquirido, Irredutibilidade Salarial, Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Incidente De Inconstitucionalidade Reajuste De Vencimento Direito Adquirido Irredutibilidade Salarial +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Cobrança De Diferenças Remuneratórias / Recurso Especial (conhecimento Negado); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos associados da associação autora
  2. 2 Necessidade (ou não) de incidente de inconstitucionalidade
  3. 3 Alteração da data de recebimento de reajustes e violação ao direito adquirido/irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial