REsp 2117040 - DECISAO

REsp 2117040 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, sem condenação da Fundação Cultural do Distrito Federal, e o exequente era servidor da Fundação no período objeto da condenação; portanto, não há legitimidade ativa para executar o título em relação aos créditos da Fundação, assim como a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Henrique de Souza; Recorrido: Distrito Federal; Pessoa Jurídica Mencionada: Fundação Cultural do Distrito Federal; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sucessão De Obrigações Entre Pessoas Jurídicas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sucessão De Obrigações Entre Pessoas Jurídicas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

José Henrique de Souza

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Fundação Cultural do Distrito Federal

Pessoa Jurídica Mencionada

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 possibilidade de estender título executivo a servidores de pessoa jurídica distinta não condenada
  3. 3 efeitos da extinção e incorporação de pessoa jurídica sobre execução de título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, sem condenação da Fundação Cultural do Distrito Federal, e o exequente era servidor da Fundação no período objeto da condenação; portanto, não há legitimidade ativa para executar o título em relação aos créditos da Fundação, assim como a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.