REsp 2109954 - DECISAO

REsp 2109954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou pertinença subjetiva para integrar o polo ativo: não firmou o negócio jurídico nem integra o quadro societário da Construtora Meridiano Ltda., proprietária do imóvel dado em garantia fiduciária; além disso, a matéria relativa à legitimidade e ao interesse de agir, por ser de ordem pública e já apreciada, encontra-se preclusa e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado nas hipóteses do recurso especial.

Parties
Recorrente: ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Banco de Brasília - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Fiduciária, Preclusão Pro Judicato, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios, Art. 485, VI Do Cpc/2015, Art. 17 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Fiduciária Preclusão Pro Judicato Teoria Da Asserção +5 more

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Parties

ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Banco de Brasília - BRB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade de garantia fiduciária de imóvel pertencente a outra pessoa jurídica
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se matérias de ordem pública como legitimidade e interesse de agir podem ser reexaminadas após análise pelas instâncias ordinárias (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou pertinença subjetiva para integrar o polo ativo: não firmou o negócio jurídico nem integra o quadro societário da Construtora Meridiano Ltda., proprietária do imóvel dado em garantia fiduciária; além disso, a matéria relativa à legitimidade e ao interesse de agir, por ser de ordem pública e já apreciada, encontra-se preclusa e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado nas hipóteses do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015