REsp 2092732 - DECISAO
Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade ativa e à preclusão (matérias suscitadas nos embargos de declaração e não enfrentadas pelo tribunal de origem), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos para complementação do julgado; as demais questões restaram prejudicadas.
- Parties
- Recorrente: CALIXIPO DE PAULA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência
Case Brief
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Parties
CALIXIPO DE PAULA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
- 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença
- 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2001
Ratio Decidendi
Houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade ativa e à preclusão (matérias suscitadas nos embargos de declaração e não enfrentadas pelo tribunal de origem), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos para complementação do julgado; as demais questões restaram prejudicadas.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- devolução dos autos para complementação do julgado
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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