AREsp 2387926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque reformar o acórdão quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIRLENE BARRETO SIMONETTI DE MEDEIROS; Agravada: HE Cabelos e Cosméticos Ltda - ME; Agravado: Wellington Bezerra da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cobrança De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Capacidade Processual Do Espólio, Correção Do Polo Ativo (art. 317 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Cobrança De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Capacidade Processual Do Espólio +1 more

Case Brief

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Parties

SIRLENE BARRETO SIMONETTI DE MEDEIROS

Agravante

HE Cabelos e Cosméticos Ltda - ME

Agravada

Wellington Bezerra da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para figurar no polo ativo da ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque reformar o acórdão quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015