AREsp 2549640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão central, concluiu pela ilegitimidade ativa do exequente em razão da existência de sindicato específico para a categoria do magistério (SINPROESSEMA), a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 211; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DOS SANTOS; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015 Vs. Art. 535 Cpc/1973 (art.1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DOS SANTOS

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente por representação sindical inadequada
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 e admissibilidade de silêncio sobre questões não essenciais
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão central, concluiu pela ilegitimidade ativa do exequente em razão da existência de sindicato específico para a categoria do magistério (SINPROESSEMA), a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos da Súmula 211; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade...