REsp 2122855 - DECISAO

REsp 2122855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre o art. 987 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); e as teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise da divergência jurisprudencial estar prejudicada por óbice sumular.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO PANCINHA COSTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Exceção De Pré Executividade, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO PANCINHA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 987 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre o art. 987 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); e as teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise da divergência jurisprudencial estar prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual