REsp 2111163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, inclusive concluindo pela ilegitimidade ativa da exequente em razão da representação sindical (unicidade sindical), aplicando art. 535, II do CPC; a mera reprodução de fundamentos já expostos não configura nulidade quando a matéria foi enfrentada e não há argumentos novos que abalem a decisão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Exequente: MARIA HELENA JESUS RIBEIRO; Sindicato: SINTSEP/MA; Sindicato: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Unicidade Sindical, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021 §3º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Unicidade Sindical Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

MARIA HELENA JESUS RIBEIRO

Exequente

SINTSEP/MA

Sindicato

SINPROESEMMA

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para figurar no polo ativo da execução
  3. 3 obrigação do Tribunal de examinar todos os dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, inclusive concluindo pela ilegitimidade ativa da exequente em razão da representação sindical (unicidade sindical), aplicando art. 535, II do CPC; a mera reprodução de fundamentos já expostos não configura nulidade quando a matéria foi enfrentada e não há argumentos novos que abalem a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.