REsp 2122919 - DECISAO

REsp 2122919 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a ilegitimidade ativa com fundamento constitucional (unicidade sindical, art. 8º, II, CF), não havendo omissão a ser sanada; a alegação de preclusão não afasta entendimento de que a legitimidade para o cumprimento de sentença é condição da ação a ser demonstrada pelo exequente; ademais, o STJ não pode revisar matéria constitucional nem reexaminar o conteúdo do título ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSENISE GUIMARAES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão/embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

JOSENISE GUIMARAES COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva por filiação a sindicato diverso
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de preclusão frente a liquidação por arbitramento
  3. 3 Alcance da competência do STJ para questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a ilegitimidade ativa com fundamento constitucional (unicidade sindical, art. 8º, II, CF), não havendo omissão a ser sanada; a alegação de preclusão não afasta entendimento de que a legitimidade para o cumprimento de sentença é condição da ação a ser demonstrada pelo exequente; ademais, o STJ não pode revisar matéria constitucional nem reexaminar o conteúdo do título ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial