AREsp 2441918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a pessoa jurídica Lessa Idiomas Ltda. era a efetiva credora e que os agravantes eram meros representantes, configurando ilegitimidade ativa; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não é conhecível por estar apoiada em matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MANOEL HUMBERTO LESSA E OUTRA; Pessoa Jurídica Credora: LESSA IDIOMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Notas Promissórias
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Ilegitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Notas Promissórias

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Parties

MANOEL HUMBERTO LESSA E OUTRA

Agravante

LESSA IDIOMAS LTDA.

Pessoa Jurídica Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de ação de cobrança
  2. 2 prevenção do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de divergência jurisprudencial quando dependente de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a pessoa jurídica Lessa Idiomas Ltda. era a efetiva credora e que os agravantes eram meros representantes, configurando ilegitimidade ativa; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não é conhecível por estar apoiada em matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.