AREsp 1870685 - DECISAO

AREsp 1870685 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendi que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão desatendida pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a existência de cessão de direitos e a legitimidade do cessionário para pleitear complementação acionária, bem como a previsão de retribuição acionária tanto em PEX quanto em PCT; ademais, a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual neguei provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Retribuição Acionária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Retribuição Acionária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015 (ilegitimidade ativa)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 170, §3º, da Lei nº 6.404/1946

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendi que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão desatendida pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a existência de cessão de direitos e a legitimidade do cessionário para pleitear complementação acionária, bem como a previsão de retribuição acionária tanto em PEX quanto em PCT; ademais, a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual neguei provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso