AREsp 2479715 - DECISAO

AREsp 2479715 - DECISAO

Reconsiderando as decisões agravadas e analisando o mérito, o Tribunal concluiu que, em razão das disposições da Lei nº 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e da jurisprudência consolidada do STJ, o SENAI não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da contribuição que lhe é destinada; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI.

Parties
Agravante: Seara Alimentos Ltda.; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Seguido De Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsideradas as decisões agravadas e provido o recurso especial do contribuinte para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Competência Para Arrecadação E Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Competência Para Arrecadação E Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Agravante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Seguido De Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança de contribuição destinada a terceiros
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.457/2007 quanto à competência para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 126 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando as decisões agravadas e analisando o mérito, o Tribunal concluiu que, em razão das disposições da Lei nº 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e da jurisprudência consolidada do STJ, o SENAI não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da contribuição que lhe é destinada; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões agravadas e provido o recurso especial do contribuinte para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 468/469 e 487/489, tornando-as sem efeito
  • Dou provimento ao recurso especial do contribuinte, em ordem a reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI