AREsp 2425683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou fundamentos do acórdão de origem suficientes para mantê-lo (reconhecimento da legitimidade do autor para pleitear reparos), impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial e a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Vícios De Construção, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Vícios De Construção Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os autores têm legitimidade ativa para pleitear reparação de vícios de construção
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  3. 3 Se a existência de fundamento inatacado prejudica a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou fundamentos do acórdão de origem suficientes para mantê-lo (reconhecimento da legitimidade do autor para pleitear reparos), impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial e a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial