AREsp 2402620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas ao art. 22, § 1º, da Lei 4.591/66 e ao art. 18 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu legitimidade dos consumidores na relação consumerista e qualificou o pedido de perícia como requerimento probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Relação Consumerista, Perícia Técnica/judicial, Tutela Provisória Vs Requerimento Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/condomínio Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Relação Consumerista Perícia Técnica/judicial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleito de reparação de vícios em áreas comuns
  2. 2 natureza do pedido de perícia (requerimento probatório versus tutela cautelar)
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas ao art. 22, § 1º, da Lei 4.591/66 e ao art. 18 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu legitimidade dos consumidores na relação consumerista e qualificou o pedido de perícia como requerimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.