AREsp 2386518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ilegitimidade ativa foi suscitada em contestação e, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo; assim, não houve inovação recursal nem violação que justificasse a admissão do recurso especial, e não cabe reexame de matéria fática, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Neli Gomes da Silva Brayner; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Omissão Estatal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Omissão Estatal +2 more

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Parties

Neli Gomes da Silva Brayner

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de ilegitimidade ativa a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade suscitada em embargos de declaração configura inovação recursal e preclusão
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente estatal por omissão de agente público em blitz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ilegitimidade ativa foi suscitada em contestação e, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo; assim, não houve inovação recursal nem violação que justificasse a admissão do recurso especial, e não cabe reexame de matéria fática, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.