REsp 2112883 - DECISAO

REsp 2112883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo manteve que a recorrente é 'contribuinte de fato' e, portanto, ilegitimada para discutir a base de cálculo do IPI por não ser industrial, importador ou equiparada.

Parties
Recorrente (impetrante): COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Base De Cálculo Do IPI, Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS Da Base Do IPI, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Base De Cálculo Do IPI Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Da Base Do IPI Deficiência Da Fundamentação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS KUNZ

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do 'contribuinte de fato' para discutir a base de cálculo do IPI
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo manteve que a recorrente é 'contribuinte de fato' e, portanto, ilegitimada para discutir a base de cálculo do IPI por não ser industrial, importador ou equiparada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.