AREsp 2416052 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central sobre a legitimidade da exequente, em observância ao art. 489 do CPC/2015; para acolher a insurgência seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequente: Apelante; Representante: SINDSAUDE; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Exequente

SINDSAUDE

Representante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo quanto a documentos e prova
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central sobre a legitimidade da exequente, em observância ao art. 489 do CPC/2015; para acolher a insurgência seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção do feito por ilegitimidade da exequente.