AREsp 2389759 - DECISAO

AREsp 2389759 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas sobre ilegitimidade ativa e capacidade processual, aplicando a orientação do STJ de que não é exigida prova da propriedade pelo locador em ação de despejo por inadimplemento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, inviabilizando o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERICO GRASSIO CADEMARTORI; Recorrida/autora: RITA CARICATI FORASTIERO; Recorrido/donatário E Autor: CARLOS ALBERTO SUANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prova Da Propriedade, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário (locação) Ilegitimidade Ativa Prova Da Propriedade Ação De Despejo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERICO GRASSIO CADEMARTORI

Agravante/recorrente

RITA CARICATI FORASTIERO

Recorrida/autora

CARLOS ALBERTO SUANNO

Recorrido/donatário E Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é exigida prova da propriedade pelo locador em ação de despejo por inadimplemento
  2. 2 ilegitimidade ativa por suposto vício de representação dos donatários/usufrutuários
  3. 3 ausência de omissão no acórdão (art. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas sobre ilegitimidade ativa e capacidade processual, aplicando a orientação do STJ de que não é exigida prova da propriedade pelo locador em ação de despejo por inadimplemento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, inviabilizando o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem.