AREsp 2529941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente por ser integrante de sindicato específico (SINPROESEMMA) diverso do autor da ação originária (SINTSEP-MA), determinando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOINA MARIA SILVA ALMEIDA PIRES; Recorrido: SINTSEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão (art. 508 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão (art. 508 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc) +1 more

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Parties

JOINA MARIA SILVA ALMEIDA PIRES

Recorrente

SINTSEP-MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente integrante de sindicato específico diverso do autor da ação originária
  2. 2 alegada violação ao art. 508 do CPC por preclusão da análise da legitimidade
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por haver fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente por ser integrante de sindicato específico (SINPROESEMMA) diverso do autor da ação originária (SINTSEP-MA), determinando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial