AREsp 2531651 - DECISAO

AREsp 2531651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a via dos embargos de declaração: a questão da ilegitimidade ativa não foi apreciada no juízo de origem por depender da juntada de documento específico, de modo que sua análise no segundo grau implicaria supressão de instância; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Instância E Duplo Grau De Jurisdição
Negócios Jurídicos Bancários Liquidação De Sentença Processo Civil Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo
  3. 3 incidência de honorários advocatícios na liquidação de sentença quando esta adquire caráter contencioso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a via dos embargos de declaração: a questão da ilegitimidade ativa não foi apreciada no juízo de origem por depender da juntada de documento específico, de modo que sua análise no segundo grau implicaria supressão de instância; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.