REsp 2119031 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, envolveria análise de ponto não suscitada na origem (risco de supressão de instância) e o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ilegitimidade Ativa, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Supressão De Instância, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte exequente
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inexistência de título executivo
- 2 ilegitimidade ativa da parte exequente
- 3 eficácia subjetiva da sentença coletiva e seus limites subjetivos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, envolveria análise de ponto não suscitada na origem (risco de supressão de instância) e o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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