REsp 2120296 - DECISAO

REsp 2120296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebat eu o fundamento determinante do acórdão recorrido — a limitação subjetiva expressa na sentença que restringe o alcance do título executivo aos servidores nominados — e, diante da existência de fundamento suficiente não enfrentado, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas súmulas indicadas e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante Na Origem: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Alcance Subjetivo Do Título Executivo, Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Coletivos Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Alcance Subjetivo Do Título Executivo Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante Na Origem

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada no título executivo judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos não enfrentados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebat eu o fundamento determinante do acórdão recorrido — a limitação subjetiva expressa na sentença que restringe o alcance do título executivo aos servidores nominados — e, diante da existência de fundamento suficiente não enfrentado, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas súmulas indicadas e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.