REsp 2130185 - DECISAO

REsp 2130185 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido, determinando-se o rejulgamento dos embargos de declaração, com fundamento de que o tribunal deve observar o limite imposto pelo art. 494 do CPC para alterar acórdãos e que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se refere a valores previdenciários do RGPS e não a créditos decorrentes de título judicial; a extinção da execução decorreu da ilegitimidade ativa das executantes em face da natureza das parcelas como parte da universalidade do espólio.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução De Título Executivo Judicial, Habilitação De Pensionista, Interpretação Do Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Rejulgamento De Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Ativa Execução De Título Executivo Judicial Habilitação De Pensionista Interpretação Do Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Rejulgamento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa das Exequentes para prosseguir com a execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 a créditos decorrentes de título judicial
  3. 3 Limites para alteração de acórdão pelo tribunal (art. 494 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido, determinando-se o rejulgamento dos embargos de declaração, com fundamento de que o tribunal deve observar o limite imposto pelo art. 494 do CPC para alterar acórdãos e que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se refere a valores previdenciários do RGPS e não a créditos decorrentes de título judicial; a extinção da execução decorreu da ilegitimidade ativa das executantes em face da natureza das parcelas como parte da universalidade do espólio.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se