AREsp 2477692 - DECISAO

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Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que o apelado comprovou legitimidade para pleitear a indenização (arrendamento e prova pericial/testemunhal do dano) e de que o recorrente não logrou impugnação suficiente, de modo que o reexame dessas questões demandaria revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor do recorrido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Concorrência De Culpa (art. 945 Cc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Danos Materiais Ônus Da Prova Concorrência De Culpa (art. 945 Cc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais
  2. 2 Possível concorrência de culpa do lesionado (art. 945 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que o apelado comprovou legitimidade para pleitear a indenização (arrendamento e prova pericial/testemunhal do dano) e de que o recorrente não logrou impugnação suficiente, de modo que o reexame dessas questões demandaria revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor do recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.