MS 29464 - ACORDAO

MS 29464 - ACORDAO

Não havendo prova de que a pessoa que outorgou procuração possuía poderes para representar o ente impetrante e diante da anotação que demonstra a convolação da recuperação judicial em falência (onde apenas a administradora judicial representa a massa), verifica-se a ilegitimidade ativa do impetrante, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Petição Inicial Indeferimento, Representação Da Massa Falida, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Petição Inicial Indeferimento Representação Da Massa Falida Convolação De Recuperação Judicial Em Falência Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do impetrante
  2. 2 representação por procurador sem poderes
  3. 3 efeitos da decretação de falência sobre a legitimidade processual

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a pessoa que outorgou procuração possuía poderes para representar o ente impetrante e diante da anotação que demonstra a convolação da recuperação judicial em falência (onde apenas a administradora judicial representa a massa), verifica-se a ilegitimidade ativa do impetrante, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do impetrante.