AREsp 2305986 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não é abarcada pelo título executivo (sua carreira está vinculada a sindicato diverso), que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e não precludente, e que a reforma pretendida demandaria revolvimento de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: MARIA HONÓRIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Servidor Público
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual +1 more

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Parties

MARIA HONÓRIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa como condição da ação e sua natureza de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de arguição de ilegitimidade a qualquer tempo e grau de jurisdição (insuscetível de preclusão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o reexame implicaria revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não é abarcada pelo título executivo (sua carreira está vinculada a sindicato diverso), que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e não precludente, e que a reforma pretendida demandaria revolvimento de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido