REsp 1611929 - ACORDAO

REsp 1611929 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos pela sociedade de advogados que não consta indicada no instrumento de procuração juntado aos autos (fl. 4594-e), de modo que lhe falta legitimidade ativa nos termos do §3º do art.15 da Lei 8.906/1998, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, tornando desnecessário o enfrentamento da alegada omissão sobre honorários.

Parties
Embargante: Sociedade de Advogados José Delgado & Ângelo Delgado, Advocacia e Consultoria; Outorgante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.611.929 Pe) / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência, Procuração, Sociedade De Advogados, Embargos De Declaração
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Honorários De Sucumbência Procuração Sociedade De Advogados Embargos De Declaração

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Parties

Sociedade de Advogados José Delgado & Ângelo Delgado, Advocacia e Consultoria

Embargante

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Outorgante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.611.929 Pe) / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da sociedade de advogados por ausência de menção na procuração (art.15, §3º, Lei 8.906/1998)
  2. 2 Omissão alegada quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor da sociedade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos pela sociedade de advogados que não consta indicada no instrumento de procuração juntado aos autos (fl. 4594-e), de modo que lhe falta legitimidade ativa nos termos do §3º do art.15 da Lei 8.906/1998, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, tornando desnecessário o enfrentamento da alegada omissão sobre honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sociedade de Advogados José Delgado & Ângelo Delgado, Advocacia e Consultoria