AREsp 2511643 - DECISAO

AREsp 2511643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses e dispositivos legais apontados (art. 3º do Decreto-lei nº 3.365/1941; art. 3º da Lei nº 8.987/1995; art. 18 do CPC) não foram debatidos no acórdão do tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Parte Autora No Polo Ativo: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Desapropriação, Prequestionamento, Rol Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc/2015), Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Desapropriação Prequestionamento Rol Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc/2015) Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF Concessão De Serviço Público

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

VIAPAR

Parte Autora No Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da concessionária que ajuizou a ação de desapropriação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses e dispositivos legais apontados (art. 3º do Decreto-lei nº 3.365/1941; art. 3º da Lei nº 8.987/1995; art. 18 do CPC) não foram debatidos no acórdão do tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.