AREsp 2579955 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a ilegitimidade ativa do SINTSEP/MA para representar a autora do magistério estadual que possui sindicato próprio (SINPROESSEMA), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento das normas invocadas; conheceu-se do agravo parcialmente e determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Exequente: SINTSEP/MA; Sindicato: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINTSEP/MA

Exequente

SINPROESSEMA

Sindicato

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do SINTSEP/MA para representar servidores do magistério estadual
  2. 2 interpretação e aplicação do Princípio da Unicidade Sindical
  3. 3 apreciação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a ilegitimidade ativa do SINTSEP/MA para representar a autora do magistério estadual que possui sindicato próprio (SINPROESSEMA), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento das normas invocadas; conheceu-se do agravo parcialmente e determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial