REsp 2088668 - DECISAO

REsp 2088668 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros são, em regra, atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para a cobrança judicial dessas contribuições; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Serviço Social da Indústria - SESI; Réu: Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (rito Ordinário) / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação E Cobrança, Lei N. 11.457/2007, Sistema "s"
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Arrecadação E Cobrança Lei N. 11.457/2007 Sistema "s"

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Autor

Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (rito Ordinário) / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições destinadas a terceiros após a Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para promover ação de cobrança dessas contribuições

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros são, em regra, atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para a cobrança judicial dessas contribuições; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI; invertida a sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para a causa.