AREsp 2601795 - DECISAO

AREsp 2601795 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a ilegitimidade ativa e apreciou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, não ocorreu omissão suscetível de violar os arts. 489, §1º, IV ou 1.022, II, do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: Maria José Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Maria José Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato de maior abrangência
  3. 3 preclusão da aferição da ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a ilegitimidade ativa e apreciou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, não ocorreu omissão suscetível de violar os arts. 489, §1º, IV ou 1.022, II, do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.