AREsp 2593379 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a ilegitimidade ativa do exequente em razão da existência de sindicato mais específico na mesma base territorial (aplicando os princípios sindicais), as alegadas infrações processuais não foram prequestionadas ou demonstradas aptas à reforma, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Concorrente: SINPROESEMMA; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação Sindical, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Representação Sindical Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Concorrente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em razão de existência de sindicato mais específico na mesma base territorial
  2. 2 Incidência dos princípios da unicidade, especificidade e territorialidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente a ilegitimidade ativa do exequente em razão da existência de sindicato mais específico na mesma base territorial (aplicando os princípios sindicais), as alegadas infrações processuais não foram prequestionadas ou demonstradas aptas à reforma, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, determinando-se também a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva).