AREsp 2224916 - DECISAO

AREsp 2224916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão consumativa pela ausência de interposição anterior do recurso especial; além disso, o tema constitucional suscitado estaria reservado ao STF, faltando prequestionamento dos dispositivos apontados, e a aplicação das teses do STF deveria ser vedada retroativamente em razão da segurança jurídica, pois a coisa julgada da ação coletiva se formou antes das decisões do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 82 E Tema 499), Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 82 E Tema 499) Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA

Exequente

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente por não constar da relação de associados que autorizaram a ação coletiva
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão consumativa pela ausência de interposição anterior do recurso especial; além disso, o tema constitucional suscitado estaria reservado ao STF, faltando prequestionamento dos dispositivos apontados, e a aplicação das teses do STF deveria ser vedada retroativamente em razão da segurança jurídica, pois a coisa julgada da ação coletiva se formou antes das decisões do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.