AREsp 2540698 - DECISAO

AREsp 2540698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a alegada ilegitimidade ativa e omissão, fundamentando-se em prova testemunhal e documental (notas fiscais e pagamentos de comissões) que demonstram atuação conjunta das empresas, de modo que a pretensão recursal visava rediscutir matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEO - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravada: Elisa Atheniense Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc), Impugnação De Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc) Impugnação De Decisão Interlocutória

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Parties

LEO - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Elisa Atheniense Representações

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao período das notas fiscais e ao período do débito
  2. 2 Ilegitimidade ativa de Elisa para postular dívida de terceiro
  3. 3 Possibilidade de cobrança representacional e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou a alegada ilegitimidade ativa e omissão, fundamentando-se em prova testemunhal e documental (notas fiscais e pagamentos de comissões) que demonstram atuação conjunta das empresas, de modo que a pretensão recursal visava rediscutir matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Elisa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC