REsp 2128710 - DECISAO

REsp 2128710 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ilegitimidade ativa da recorrente, fundamentando que o título executivo da ação coletiva foi limitado subjetivamente aos servidores que tinham vínculo com o Distrito Federal à época da constituição do título, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da unicidade sindical quanto ao aproveitamento de decisões pelo sindicato autor da ação coletiva.

Parties
Recorrente: Francisca da Costa Silva; Recorrido: Distrito Federal; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: Sindireta/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Coisa Julgada Obstáculo Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca da Costa Silva

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindireta/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva formada em ação ajuizada contra o Distrito Federal
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo judicial e limitação dos beneficiários
  3. 3 incidência do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ilegitimidade ativa da recorrente, fundamentando que o título executivo da ação coletiva foi limitado subjetivamente aos servidores que tinham vínculo com o Distrito Federal à época da constituição do título, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da unicidade sindical quanto ao aproveitamento de decisões pelo sindicato autor da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.