AREsp 1121384 - DECISAO

AREsp 1121384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, entendeu que não houve nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e, com base na normativa da SUSEP e na jurisprudência consolidada de que o segurado no RCF-DC é a transportadora, concluiu que a transportadora não podia ser declarada ilegitimidade ativa; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, cassando o acórdão que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: KIELING & PENZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME; Proprietária Da Mercadoria: VIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Seguro Facultativo De Responsabilidade Civil Do Transportador (rcf Dc), Sub Rogação, Gerenciamento De Risco, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Transporte Ilegitimidade Ativa Seguro Facultativo De Responsabilidade Civil Do Transportador (rcf Dc) Sub Rogação Gerenciamento De Risco +2 more

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Parties

KIELING & PENZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Agravante

VIVO S/A

Proprietária Da Mercadoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a transportadora é o segurado no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da transportadora para propor ação regressiva/ação de cobrança contra a seguradora
  3. 3 aplicabilidade de cláusulas contratuais e normas da SUSEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, entendeu que não houve nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e, com base na normativa da SUSEP e na jurisprudência consolidada de que o segurado no RCF-DC é a transportadora, concluiu que a transportadora não podia ser declarada ilegitimidade ativa; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, cassando o acórdão que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial