REsp 2111158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão a ensejar reforma via agravo interno; qualquer alteração sobre a coisa julgada ou ilegitimidade exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 507, 508 e 509 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão a ensejar reforma via agravo interno; qualquer alteração sobre a coisa julgada ou ilegitimidade exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno