AREsp 2074424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear direito alheio; as alegadas omissões e violações formais (arts. 1.022 e 489 do CPC) não ocorreram, e a alteração do julgamento sobre ilegitimidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ação Cautelar De Exibição De Documentos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear direito alheio; as alegadas omissões e violações formais (arts. 1.022 e 489 do CPC) não ocorreram, e a alteração do julgamento sobre ilegitimidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).