AREsp 2476218 - DECISAO

AREsp 2476218 - DECISAO

A Presidência, após reconsideração, examinou o recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou que não houve prova de contratação que conferisse ao autor direito à comissão, e que a comissão fora paga à concessionária; reverter tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Autor/agravante/recorrente: FÁBIO LIGNANI DE ANDRADE; Ré/agravada: empresa ré; Concessionária: Rio ônibus Comércio de Veículos Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Retratação Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão de retratação pela Presidência do STJ).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Comissão De Corretagem, Contrato De Mandato, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Comissão De Corretagem Contrato De Mandato Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO LIGNANI DE ANDRADE

Autor/agravante/recorrente

empresa ré

Ré/agravada

Rio ônibus Comércio de Veículos Ltda - EPP

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Retratação Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ao reconhecer poderes de representação e, simultaneamente, ilegitimidade para cobrança
  2. 2 Se há direito à comissão de corretagem sem prova de contrato ou ajuste entre as partes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Presidência, após reconsideração, examinou o recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, demonstrou que não houve prova de contratação que conferisse ao autor direito à comissão, e que a comissão fora paga à concessionária; reverter tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão de retratação pela Presidência do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
  • Reconsiderada a decisão monocrática e exame do recurso especial realizado