AREsp 2500419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão das matérias e ilegitimidade ativa), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre litigância de má-fé e demais circunstâncias decorrem de análise probatória cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do aresto em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO NICOLAI; Agravante/recorrente: MICHELLE APARECIDA NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Bem De Família, Desistência Da Arrematação, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso, Honorários
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Bem De Família Desistência Da Arrematação Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CRISTIANO NICOLAI

Agravante/recorrente

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpôr agravo de instrumento (art. 18, CPC)
  2. 2 possibilidade de desistência da arrematação (art. 903, §5º, III, CPC)
  3. 3 preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão das matérias e ilegitimidade ativa), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre litigância de má-fé e demais circunstâncias decorrem de análise probatória cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do aresto em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.