AREsp 1976161 - DECISAO

AREsp 1976161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve ilegitimidade ativa, entendendo que o compromisso de compra e venda é título executivo extrajudicial e a confissão apenas reflete esse instrumento; tal conclusão envolve valoração de provas e fatos, cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ. Quanto à alegação relativa ao espólio, a matéria não foi prequestionada, impedindo o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: recorrentes; Agravada/recorrida: recorrida; Autora/exequente: autora; Vendedor/beneficiário Da Nota Promissória: Luís; Parte Mencionada Quanto À Legitimidade: espólio do falecido marido da exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Execução Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Agravantes/recorrentes

recorrida

Agravada/recorrida

autora

Autora/exequente

Luís

Vendedor/beneficiário Da Nota Promissória

espólio do falecido marido da exequente

Parte Mencionada Quanto À Legitimidade

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 17 do CPC/2015 (ilegitimidade ativa)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º do CPC/2015 (gratuidade)
  3. 3 alegação de violação do art. 778, caput e § 1º, inciso II, do CPC/2015 (legitimidade do espólio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve ilegitimidade ativa, entendendo que o compromisso de compra e venda é título executivo extrajudicial e a confissão apenas reflete esse instrumento; tal conclusão envolve valoração de provas e fatos, cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ. Quanto à alegação relativa ao espólio, a matéria não foi prequestionada, impedindo o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos agravantes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.