AREsp 2199022 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento quanto ao óbice da Súmula 284/STF, o agravo interno foi desprovido porque as teses do recurso especial implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há entendimento consolidado de que as demurrages são indenização (Súmula 83/STJ), e a majoração de honorários não se justifica por não se tratar de nova instância.

Parties
Agravante: Evandro Roberto Cortezia; Agravada: Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Demurrages (sobre Estadias), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Demurrages (sobre Estadias) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Evandro Roberto Cortezia

Agravante

Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação do permissivo constitucional
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora (Asia Shipping)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento quanto ao óbice da Súmula 284/STF, o agravo interno foi desprovido porque as teses do recurso especial implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há entendimento consolidado de que as demurrages são indenização (Súmula 83/STJ), e a majoração de honorários não se justifica por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno