AREsp 2579481 - DECISAO

AREsp 2579481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Executada: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

CONDOMÍNIO

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais diante de contrato de antecipação e cobrança garantida com terceiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de exame de ilegitimidade por meio de exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.