REsp 2144651 - DECISAO

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O Relator negou seguimento ao recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 CPC) eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a controvérsia sobre ilegitimidade ativa demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local (Lei Estadual n.15.293/2004), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da vedação análoga da Súmula 280/STF; ademais, a questão relativa ao art.1º-F da Lei n.9.494/1997 estava prejudicada em razão do juízo de retratação na origem. Com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Correção Monetária Juízo De Retratação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Interpretação De Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa com base no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Relator negou seguimento ao recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 CPC) eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a controvérsia sobre ilegitimidade ativa demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local (Lei Estadual n.15.293/2004), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da vedação análoga da Súmula 280/STF; ademais, a questão relativa ao art.1º-F da Lei n.9.494/1997 estava prejudicada em razão do juízo de retratação na origem. Com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.