REsp 2136821 - DECISAO

REsp 2136821 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a ilegitimidade para execução por sindicato diverso quando, ao tempo da formação do título, o exequente pertencia a fundação/autarquia distinta; não houve decisão-surpresa, pois a questão foi debatida e as partes tiveram oportunidade de manifestar-se; não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados; e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a coisa julgada vincular apenas as partes do processo original.

Parties
Recorrente: ARLINDO FRANCISCO DOURADO; Autor (ação Coletiva): SINDIRETA; Réu: DISTRITO FEDERAL; Entidade Vinculada/terceiro Interessado: FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Coisa Julgada Subjetiva, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento (art.1.025 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015) Coisa Julgada Subjetiva Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO FRANCISCO DOURADO

Recorrente

SINDIRETA

Autor (ação Coletiva)

DISTRITO FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Entidade Vinculada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente tem legitimidade para executar título judicial formado por sindicato diverso quando, ao tempo da formação do título, pertencia a autarquia/fundação distinta
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015) e validade da decisão sem prévia intimação quando a matéria foi debatida nos autos
  3. 3 Incidência do prequestionamento e do chamado prequestionamento ficto (art.1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a ilegitimidade para execução por sindicato diverso quando, ao tempo da formação do título, o exequente pertencia a fundação/autarquia distinta; não houve decisão-surpresa, pois a questão foi debatida e as partes tiveram oportunidade de manifestar-se; não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados; e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a coisa julgada vincular apenas as partes do processo original.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sendo existente fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art.98, §3º, do mesmo diploma legal