AREsp 2577811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa por ausência de prova da residência do autor no entorno da ETE, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: LUCIANO PAULA MENDES; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil Ambiental, Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Ambiental Ônus Da Prova Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANO PAULA MENDES

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor por ausência de prova de residência no entorno da estação de tratamento
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade mesmo em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa por ausência de prova da residência do autor no entorno da ETE, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.