REsp 2144677 - DECISAO

REsp 2144677 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente para o cumprimento individual do título formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, pois a sentença coletiva abrangeu apenas o Distrito Federal no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, e a recorrente era servidora da Fundação Educacional do DF, não condenada naquele processo; além disso, o SINDIRETA não representava servidores de fundações na época, e o reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Exequente: Rosalina Ferreira de Carvalho; Recorrido / Ente Público: Distrito Federal; Autor Originário / Representante Coletivo: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Representação Sindical Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Representação Sindical Em Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosalina Ferreira de Carvalho

Recorrente / Exequente

Distrito Federal

Recorrido / Ente Público

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA

Autor Originário / Representante Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance temporal do título executivo formado na ação coletiva (período abrangido)
  3. 3 Responsabilidade do Distrito Federal por atos praticados na vigência de fundações autônomas e sucessão de obrigações entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente para o cumprimento individual do título formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, pois a sentença coletiva abrangeu apenas o Distrito Federal no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, e a recorrente era servidora da Fundação Educacional do DF, não condenada naquele processo; além disso, o SINDIRETA não representava servidores de fundações na época, e o reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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